O Governador Raimundo Colombo sancionou nesta quinta-feira, 19/10, a Lei nº 17.292, que consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência no Estado de Santa Catarina. A Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE) teve participação ativa na elaboração deste texto legislativo, em parceria com a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), realizando a revisão conceitual com a atualização das nomenclaturas e a identificação de repetição de artigos que tratassem sobre a mesma temática. Confira o texto completo da lei neste link ou no site da FCEE na seção Informações/ Legislação/ Legislação Específica da Educação Especial.
O Governador Raimundo Colombo sancionou nesta quinta-feira, 19/10, a Lei nº 17.292, que consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência no Estado de Santa Catarina. A Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE) teve participação ativa na elaboração deste texto legislativo, em parceria com a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), realizando a revisão conceitual com a atualização das nomenclaturas e a identificação de repetição de artigos que tratassem sobre a mesma temática. Confira o texto completo da lei neste link ou no site da FCEE na seção Informações/ Legislação/ Legislação Específica da Educação Especial. 