O que é o Passe Livre Intermunicipal?
É a gratuidade no transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e dos serviços de navegação interior de travessias no Estado de Santa Catarina às pessoas com deficiência conforme estabelecido no document Decreto nº 1792 de 21 de outubro de 2008 (33 KB) .

Quem tem direito à gratuidade do passe livre:
Pessoas com:
  • Deficiência física permanente, com dificuldade de locomoção;
  • Deficiência Mental Moderada, Severa ou Profunda;
  • Deficiência Visual (cegueira ou baixa visão);
  • Deficiência Auditiva Moderada, Severa ou Profunda (bilateral);
  • Transtorno do Espectro Autista e Atraso Global do Desenvolvimento.

Documentação Necessária:
  • Original e cópia do CPF do beneficiário
  • Original e cópia da Carteira de Identidade do beneficiário
  • Original e cópia do comprovante de residência do beneficiário
  • Quando houver necessidade de acompanhante (perante a lei) será preciso apresentação do original e cópia do CPF do responsável.
Quem são os responsáveis pelo recebimento dos documentos, análise e cadastramento do usuário no sistema do DETER - Departamento de Transportes e Terminais?
A equipe técnica (assistente social, médico e psicólogo) da Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE) e das Instituições por ela credenciadas. Ao DETER compete emissão da carteira de Passe Livre  e envio das mesmas.
Residentes nos municípios da Grande Florianópolis podem entregar os documentos na FCEE. Residentes em outras regiões do Estado podem conferir a lista das instituições credenciadas para recebimento dos documentos:
  pdf Instituições Credenciadas Passe Livre 2017-2022 (142 KB)

Mais informações

Fundação Catarinense de Educação Especial
Centro de Avaliação e Encaminhamento (CENAE) - Passe Livre
Telefone: (48) 3381-1607
E-mail: passelivre@fcee.sc.gov.br

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