O Governo do Estado de Santa Catarina, através da Fundação Catarinense de Educação Especial, possui dois programas de repasses financeiros voltados para instituições especializadas em educação especial do Estado.

O programa da Lei Estadual 13.334/2005 (Fundo Social) é destinado à manutenção das atividades técnico-pedagógicas das APAEs. Este recurso é instituído em lei estadual, destinado exclusivamente para alunos regularmente matriculados em APAEs e é utilizado no custeio de compras de alimentos, material pedagógico, material de limpeza e manutenção em geral.

O programa Modelo de Repasse Direto (MRD)  é a modalidade de convênio para educação especial baseada no repasse de verbas para contratação direta, pela instituição, de professores e demais profissionais necessários. Os valores repassados a cada instituição são baseados na análise de número de educandos matriculados e enturmação. Cada instituição parceira define a contratação dos profissionais mais adequados para suas necessidades, seguindo os critérios estabelecidos em convênio e na Política de Educação Especial de Santa Catarina.

Plano de Trabalho
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Modelo Plano de Trabalho para 2020

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Tabelas de recursos financeiros:

 

Documentação para credenciamento das instituições junto a FCEE para novos convênios:

1. Cópia autenticada da carteira de identidade e CPF do representante e demais dirigentes;
2. Cópia autenticada Estatuto Social e de suas alterações registrados no cartório;
3. Comprovante de endereço da entidade e de residência do seu representante;
4. Cópia autenticada da ata da última assembleia que elegeu o corpo dirigente e, quando houver, da ata da posse da atual diretoria;
5. Comprovante de funcionamento regular da entidade nos últimos 12 meses, emitido por autoridade local;
6. Cópia autenticada da inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), no caso de entidades que prestem serviços na área de Assistência Social
7. Relatório de atividades sociais no último ano;
8. Certidão negativa de débitos estaduais;
9. Comprovação de regularidade perante órgãos e entidades estaduais;
10. Certificado de regularidade perante o FGTS
11. Certificado de regularidade perante o INSS;
12. Situação de regularidade perante o TCE
13. Declaração de que não possui servidores em seu quadro de dirigentes;
14. Certidão Específica do cartório competente na qual conste o corpo dirigente;
15. Plano de Aplicação com especificações acerca do orçamento(custeio e investimento) e que contemple cronograma de valores.

 

Documentação necessária para termo aditivo dos convênios das instituições junto a FCEE:

1. Plano de Aplicação com especificações acerca do orçamento(custeio e investimento) e que contemple cronograma de valores.
2.Certidão negativa de débitos estaduais;
3. Comprovação de regularidade perante órgãos e entidades estaduais;
4. Certificado de regularidade perante o FGTS
5. Certificado de regularidade perante o INSS;
6. Situação de regularidade perante o TCE
7. Relação da atual diretoria da entidade com prazo de vigência;
8. Declaração de Possíveis alterações no Estatuto social.

 
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Links úteis:

DART SCtransferências - Demonstrativo de atendimento dos requisitos para Transferências

Balancete de Prestação de Contas de Recursos Antecipados

Pagamentos Efetuados por Credor

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