- Benefício de Prestação Continuada (BPC - LOAS)
- Carteira de Identificação do Autista de Santa Catarina
- Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
- Passe Livre Interestadual
- Passe Livre Intermunicipal
- Pensão Especial Estadual à Pessoa com Deficiência Intelectual Grave ou Profunda
- Redução da Jornada de Trabalho