folder Legislação

pdf Resolução Passe Livre 2017

Resolução n. 002/2017/FCEE - Dispõe sobre regras e procedimentos para concessão do benefício da gratuidade do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros dos serviços de navegação interior de travessias a pessoas com deficiências, transtorno do espectro autista e atraso global do desenvolvimento no Estado de Santa Catarina.

documento Resolução PASSE LIVRE 2016

Resolução n. 001/2016/FCEE - Dispõe sobre regras e procedimentos para concessão do benefício da gratuidade do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros dos serviços de navegação interior de travessias a pessoas com deficiências, transtorno do espectro autista e atraso global do desenvolvimento no Estado de Santa Catarina. 

Plano Estadual de Educação (PEE/SC) 2015-2024

A Lei nº 16.794, de 14 de dezembro de 2015, aprova o Plano Estadual de Educação (PEE/SC) para o decênio
2015-2024. O documento segue as premissas do Plano Nacional de Educação e possui 12 diretrizes, 19 metas e 312 estratégias. O PEE/SC foi construído a partir de discussões nas escolas, em conferências municipais, regionais e estadual com a participação de toda a sociedade e passou pelas contribuições do Conselho Estadual de Educação (CEE) e do Fórum Estadual de Educação (FEE).

default Estatuto da Pessoa com Deficiência

Lei nº 13.146, de 06 de Julho de 2015. 
Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

default Pensão Especial Estadual - Lei nº 16.063, de 24 de julho de 2013

Lei nº 16.063, de 24 de julho de 2013. Dispőe sobre a concessão de pensão especial e estabelece outras providências.

default Legislação do Estado de Santa Catarina – Pessoa com Deficiência 2012

Compilação de leis organizada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina. Florianópolis (SC): 2012. 

default Estatuto da Criança e do Adolescente

Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, e legislação correlata. 9ª edição, 2012. 

default Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência

Portaria nº 793 de 24 de abril de 2012 – Institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do Sistema Único de Saúde

documento Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite

Decreto 7612, de 17 de novembro de 2011. Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite. 

pdf Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) – 5ª edição -2010.
Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação
nacional.

default Lei nº 12.319 de 1º de setembro 2010

Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS)

documento Estatuto Social da FCEE - 2010

Decreto nº 3.403, de 15 de julho de 2010. Aprova o Estatuto Social da Fundação Catarinense de Educação Especial - FCEE e estabelece outras providências.

documento Emenda Constitucional nº 59, de 11 de novembro de 2009

Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação das Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal, dá nova redação aos incisos I e VII do art. 208, de forma a prever a obrigatoriedade do ensino de quatro a dezessete anos e ampliar a abrangência dos programas suplementares para todas as etapas da educação básica, e dá nova redação ao § 4º do art. 211 e ao § 3º do art. 212 e ao caput do art. 214, com a inserção neste dispositivo de inciso VI.

pdf Regimento Interno FCEE 2009

Decreto nº 2.633, de 18 de setembro de 2009. Aprova o Regimento Interno da Fundação Catarinense de Educação Especial - FCEE e estabelece outras providências.

documento Parecer 083/2009 - Comissão de Educação Básica (CEE/SC)

Parecer N° 083 de 24/03/2009 aprovado pela Comissão de Educação Básica de Santa Catarina (CEE/SC) tendo como objeto a Interpretação das Disposições Finais da Resolução 158, aprovada em 25 de novembro de 2008, a qual estabelece diretrizes para a avaliação do processo ensino-aprendizagem, nos estabelecimentos de ensino de Educação Básica e Profissional Técnica de Nível Médio, integrantes do Sistema Estadual de Ensino.

pdf Portaria nº 3128 de 24 de dezembro de 2008 - Reabilitação Visual

Portaria do Ministério da Saúde nº 3.128, de 24 de dezembro de 2008, a qual define sobre a implantação das Redes Estaduais de Atenção à Pessoa com Deficiência Visual no Sistema Único de Saúde e que as mesmas sejam compostas por ações na atenção básica e Serviços de Reabilitação Visual. 

documento Resolução 158/2008 - CEE/SC

Resolução nº 158 de 25 de novembro de 2008 do Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina que estabelece diretrizes para a avaliação do processo ensino-aprendizagem, nos estabelecimentos de ensino de Educação Básica e Profissional Técnica de Nível Médio, integrantes do Sistema Estadual de Educação Parte inferior do formulário.

documento Passe Livre Intermunicipal

DECRETO Nº 1.792, de 21 de outubro de 2008. Regulamenta a Lei nº 8.038, de 1990, a Lei nº 1.162, de 1993, alterada pela Lei nº 13.740, de 2006, e Lei nº 11.087, de 1999, quanto ao benefício da gratuidade do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e dos serviços de navegação interior de travessias a pessoas portadoras de deficiência e estabelece outras providências.

pdf Lei Complementar nº 421 de 5 de agosto de 2008

A Lei Complementar n° 421, de 5 de agosto de 2008, altera o texto da Lei nº7.702, de 22 de agosto de 1989, que trata das pensões às pessoas com deficiência mental severa.

pdf Portaria nº 555 de 05 de junho de 2007

Portaria do Ministério da Educação que institui Grupo de Trabalho para rever e sistematizar a Política Nacional de Educação Especial, debatendo junto às instituições de educação superior e no âmbito da educação básica nos estados, municípios e instituições não-governamentais.

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