A Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE) publicou nesta sexta-feira, dia 1º de julho, nova versão do Edital de Credenciamento nº 01/2016 para cadastro das instituições especializadas para concessão de benefício de Pensão Especial Estadual à Pessoa com Deficiência Intelectual Severa referente ao ano 2016/2017. Com a republicação do documento, as instituições interessadas têm até o dia 30 de julho de 2016 para realizar sua inscrição.

O edital tem como objetivo o Credenciamento de Instituições Especializadas no atendimento de pessoas com deficiência e/ou Transtorno do Espectro Autista (TEA) e/ou Transtorno de Deficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) em Santa Catarina para integrar o Cadastro das Instituições Credenciadas para Concessão do Benefício de Pensão Especial Estadual à pessoa com Deficiência Intelectual Severa durante o período de 18 de maio de 2016 a 18 de maio de 2017. Com a inclusão nominal no Cadastro, as entidades credenciadas são as únicas autorizadas pela FCEE, no Estado de Santa Catarina, a emitir o laudo diagnóstico, consoante a legislação vigente, para fins de concessão do benefício da Pensão Especial Estadual à Pessoa com Deficiência Intelectual severa durante o ano de 2016/2017.

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