O que é?
Benefício social pago mensalmente pelo Governo do Estado de Santa Catarina para pessoas com Deficiência Mental Severa, portadores de Hanseníase e da doença Epidermólise Bolhosa, conforme a default Lei nº 16.063, de 24 de julho de 2013 . O valor mensal das pensões especiais é de 01 (um) salário mínimo nacional vigente.

Quem tem direito à Pensão?
Pessoas com deficiência mental severa, portadores de Hanseníase e da doença Epidermolise Bolhosa, definitivamente incapazes para o trabalho, que residem em Santa Catarina há pelo menos dois anos e que tenham renda familiar inferior ou igual a dois salários mínimos nacionais. O requerente a pensão não poderá ser beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS).

Onde requerer a Pensão Especial?
Para requerer a Pensão Especial é preciso agendar atendimento na Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE) ou nas instituições credenciadas em todo o Estado.
Requerentes residentes na Grande Florianópolis podem solicitar atendimento no Centro de Avaliação e Encaminhamento (CENAE) da FCEE, através dos telefones (048) 3664-4950 ou 3664-4946 e também através do e-mail pensaoespecial@fcee.sc.gov.br.
Requerentes residentes nas outras regiões do Estado poderão solicitar a pensão na APAE ou instituição credenciadas em sua região. Confira aqui a relação das instituições credenciadas para Concessão da Pensão Especial:  pdf Instituições Credenciadas Pensão Especial 2017-2022 (122 KB)

Quem são os responsáveis?
A emissão do Laudo Diagnóstico por assistente social, médico e psicólogo, a elaboração do processo e o envio à Secretaria de Estado da Administração (SEA) é de responsabilidade da FCEE e das Instituições por ela credenciadas (APAE da região). À Secretaria de Estado de Administração (SEA) cabe a análise do processo e o parecer final.

Recadastramento Anual
Os beneficiários das Pensões Especiais de que tratam a Lei 16.063 de 24 de julho de 2013 devem efetuar Recadastramento anual no mês de aniversário natalício, sob pena de suspensão do pagamento. Devem procurar a FCEE ou as pdf Instituições Credenciadas (122 KB)  para maiores informações quanto à documentação necessária para efetuar o Recadastramento Anual e posterior envio à Secretaria de Estado da Administração (SEA).

Informações adicionais
Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE)
Assistentes Sociais: Ketiline Cristiane Rocha e Francyelle Cipriano Cardoso
Telefones: (048) 3664-4950 / (048) 3664-4946

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