folder Legislação

pdf Lei Complementar nº 421 de 5 de agosto de 2008

A Lei Complementar n° 421, de 5 de agosto de 2008, altera o texto da Lei nº7.702, de 22 de agosto de 1989, que trata das pensões às pessoas com deficiência mental severa.

pdf Portaria nº 555 de 05 de junho de 2007

Portaria do Ministério da Educação que institui Grupo de Trabalho para rever e sistematizar a Política Nacional de Educação Especial, debatendo junto às instituições de educação superior e no âmbito da educação básica nos estados, municípios e instituições não-governamentais.

default Lei Complementar nº 381 de 07/05/2007

Lei Complementar Nº 381, de 07 de maio de 2007. (Texto atualizado pela LC 534, de 20/04/2011,
última atualização em 18/01/2016) Dispõe sobre o modelo de gestão e a estrutura organizacional da
Administração Pública Estadual de Santa Catarina. No Artigo 97 dispõe sobre a Fundação Catarinense de Educação Especial e suas competências. 

default Lei Maria da Penha

Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

pdf Decreto nº 5.626/05 - Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS

Decreto nº 5.626/05 - Regulamenta a Lei 10.436 que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS

pdf Lei do Fundo Social

Lei nº 13.633, de 20 de dezembro de 2005. Altera a Lei nº 13.334, de 2005, que “Institui o FUNDO SOCIAL destinado a financiar programas de apoio à inclusão e promoção social, na forma do art. 204 da Constituição Federal e estabelece outras providências”.

documento Decreto 5296, de 2 de dezembro de 2004

Regulamenta as Leis nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

default Programa Bolsa Família

Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004. Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.

pdf Legislação Comentada para Pessoas Portadoras de Deficiência

Manual produzido em 2003 pela Federação Nacional das APAEs destinado a ampla divulgação da legislação que ampara as pessoas portadoras de deficiência. 
Brasília. Federação Nacional das APAEs -Legislação Comentada para Pessoas Portadoras de Deficiência e Sociedade Civil Organizada/Federação Nacional das APAEs. Brasília, 2003,com 428 páginas.

default Estatuto do Idoso

Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

default Lei 10.436/2002 - Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS

Lei nº 10.436 de 24 de abril de 2002. Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.

default Plano Nacional de Educação - 2001

Lei 10172 de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.

documento Resolução 17/99 - Conselho Estadual de Educação/SC

Estabelece diretrizes para a elaboração do projeto político-pedagógico das Escolas de Educação Básica e Profissional, integrantes do Sistema Estadual de Educação de Santa Catarina. 1999

default Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência

Decreto nº 3298 de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

default Sistema Estadual de Educação

Lei Complementar nº 170, de 07 de agosto de 1998. Dispõe sobre o Sistema Estadual de Educação de Santa Catarina. 

documento Lei do Serviço Voluntário

Lei nº 9.608 de 18 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.

default LBD - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

Lei nº  9.394 de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

pdf Lei do Passe Livre Interestadual

Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994. Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.

pdf Lei Orgânica da Assistência Social

Lei nº 8.742 de 7 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

 

pdf Símbolo Internacional de Surdez

Lei nº 8.160, de 08 de Janeiro de 1991. Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva. Símbolo Internacional da Surdez.

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