O programa da Lei Estadual 13.334/2005 (Fundo Social) é destinado à manutenção das atividades técnico-pedagógicas das APAEs. Este recurso é instituído em lei estadual, destinado exclusivamente para alunos regularmente matriculados em APAEs e é utilizado no custeio de compras de alimentos, material pedagógico, material de limpeza e manutenção em geral.
O programa Acolher é destinado à manutenção das atividades técnico-pedagógicas das instituições especializadas no atendimento educacional às pessoas com atraso global do desenvolvimento, deficiências, transtorno do espectro autista e altas habilidades/superdotação de Santa Catarina não atendidas pela Lei 13.334/2005. Este recurso é voltado para custeio de compras de alimentos, material pedagógico, material de limpeza e manutenção em geral.
O programa Modelo de Repasse Direto (MRD) é a modalidade de convênio para educação especial baseada no repasse de verbas para contratação direta, pela instituição, de professores e demais profissionais necessários. Os valores repassados a cada instituição são baseados na análise de número de educandos matriculados e enturmação. Cada instituição parceira define a contratação dos profissionais mais adequados para suas necessidades, seguindo os critérios estabelecidos em convênio e na Política de Educação Especial de Santa Catarina.
Plano de Trabalho:
Modelo de Plano de Trabalho para 2021 (atualizado)
Orientações MRD 2023:
Orientação para Contratação de professores - MRD FCEE 2023
Tabelas de recursos financeiros:
Recursos Financeiros 2023 - MRD
Recursos Financeiros 2023 - Lei 13.334-2005 (Fundo Social)
Recursos Financeiros 2023 - Acolher
Recursos Financeiros 2022 - MRD
Recursos Financeiros 2022 - Lei 13.334-2005 (Fundo Social)
Recursos Financeiros 2021 - MRD Integral
Recursos Financeiros 2021 - MRD Parcial
Recursos Financeiros 2021 - Lei 13.334-2005 (Fundo Social)
Recursos Financeiros de 2020 - MRD
Recursos Financeiros de 2020 - Repasse Secretaria (atualizado)
Recursos Financeiros de 2020 - Fundo Social
Recursos Financeiros de 2019
Recursos Financeiros de 2018
Recursos financeiros de 2017 + repasse retroativo 2014 e 2015
Recursos financeiros de 2016
Recursos financeiros de 2015
Recursos financeiros de 2014
Recursos financeiros de 2013
Documentação para credenciamento das instituições junto a FCEE para novos convênios:
1. Cópia autenticada da carteira de identidade e CPF do representante e demais dirigentes;
2. Cópia autenticada Estatuto Social e de suas alterações registrados no cartório;
3. Comprovante de endereço da entidade e de residência do seu representante;
4. Cópia autenticada da ata da última assembleia que elegeu o corpo dirigente e, quando houver, da ata da posse da atual diretoria;
5. Comprovante de funcionamento regular da entidade nos últimos 12 meses, emitido por autoridade local;
6. Cópia autenticada da inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), no caso de entidades que prestem serviços na área de Assistência Social
7. Relatório de atividades sociais no último ano;
8. Certidão negativa de débitos estaduais;
9. Comprovação de regularidade perante órgãos e entidades estaduais;
10. Certificado de regularidade perante o FGTS
11. Certificado de regularidade perante o INSS;
12. Situação de regularidade perante o TCE
13. Declaração de que não possui servidores em seu quadro de dirigentes;
14. Certidão Específica do cartório competente na qual conste o corpo dirigente;
15. Plano de Aplicação com especificações acerca do orçamento(custeio e investimento) e que contemple cronograma de valores.
Documentação necessária para termo aditivo dos convênios das instituições junto a FCEE:
1. Plano de Aplicação com especificações acerca do orçamento(custeio e investimento) e que contemple cronograma de valores.
2.Certidão negativa de débitos estaduais;
3. Comprovação de regularidade perante órgãos e entidades estaduais;
4. Certificado de regularidade perante o FGTS
5. Certificado de regularidade perante o INSS;
6. Situação de regularidade perante o TCE
7. Relação da atual diretoria da entidade com prazo de vigência;
8. Declaração de Possíveis alterações no Estatuto social.
* Orientações para envio de documentação de proposta de obras - Clique aqui
* Formulário para Envio de Propostas de OBRAS - Clique aqui
* Manual para adesivos dos veículos - Instituições Parceiras (atualizado 2023) - Clique aqui
* Google Drive APAEs 2020 - CLIQUE AQUI - Clique aqui
Links úteis:
DART SCtransferências - Demonstrativo de atendimento dos requisitos para Transferências
Balancete de Prestação de Contas de Recursos Antecipados
Pagamentos Efetuados por Credor
SIGEF WEB
Negativa Trabalhista
Negativa Estadual
Negativa Federal
Negativa FGTS
