(INFORMAMOS QUE NESSE PERÍODO DE COMBATE AO CORONAVÍRUS O ATENDIMENTO PRESENCIAL PARA ENTREGA, RENOVAÇÃO E PEDIDOS DE NOVAS CARTEIRAS ESTÁ OCORRENDO APENAS DE SEGUNDA A QUARTA-FEIRA DAS 13H ÀS 19H)

O que é?

Instituída pela Lei estadual nº 17.754, de 10 de julho de 2019, a Carteira de Identificação do Autista de Santa Catarina garante ao usuário a preferência no acesso e atendimento em instituições públicas do Estado, especialmente nos serviços públicos das áreas de saúde, educação e assistência social, inclusive quando representado por seu responsável legal, conforme já garantido pela Lei Federal nº 12.764 de 27 de dezembro de 2012. A Carteira também garante a gratuidade no transporte intermunicipal de passageiros, de acordo com a legislação específica regulamentada pelo Decreto nº 1.792, de 21 de outubro de 2008, além de proporcionar maior controle do Estado sobre o número de pessoas com essa especial condição. A Carteira é expedida pelo Governo de Santa Catarina, através da Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE).

Documentação necessária
- Laudo médico com a indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID;)
- Carteira de Identidade e CPF do beneficiário e de dois responsáveis legais;  
- Comprovante de residência do beneficiário
- Tipo sanguíneo
- Foto 3x4

Como proceder
O beneficiário deve comparecer pessoalmente para entrega dos documentos e realização de fotografia, se necessário, em um dos locais credenciados para recebimento dos documentos.

Onde realizar
* Beneficiários residentes nos municípios da Grande Florianópolis podem entregar os documentos diretamente na Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE), no Centro de Avaliação e Encaminhamento (CENAE), em São José.
* Residentes em outras regiões do Estado podem conferir a lista das instituições credenciadas para concessão do documento neste link:  pdf Instituições Credenciadas CIPTEA 2020-2025 (337 KB)

Mais informações:
Setor de Passe Livre/ Carteira de Identificação do Autista – Fundação Catarinense de Educação Especial
Telefone: (48) 3664-4948
Email: passelivre@fcee.sc.gov.br
Endereço: Rua Paulino Pedro Hermes, 2785 - Bairro Nossa Senhora do Rosário / São José (SC)
Horário de atendimento: 8h às 18h
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