(INFORMAMOS QUE NESSE PERÍODO DE COMBATE AO CORONAVÍRUS O ATENDIMENTO PRESENCIAL PARA ENTREGA, RENOVAÇÃO E PEDIDOS DE NOVAS CARTEIRAS ESTÁ OCORRENDO APENAS DE SEGUNDA A QUARTA-FEIRA DAS 13H ÀS 19H)

O que é o Passe Livre Intermunicipal?
É a gratuidade no transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e dos serviços de navegação interior de travessias no Estado de Santa Catarina às pessoas com deficiência conforme estabelecido no document Decreto nº 1792 de 21 de outubro de 2008 (33 KB) .

Quem tem direito à gratuidade do passe livre:
Pessoas com:
  • Deficiência física permanente, com dificuldade de locomoção;
  • Deficiência Intelectual Moderada, Severa ou Profunda;
  • Deficiência Visual (cegueira, baixa visão ou visão monocular);
  • Deficiência Auditiva Neurossensorial Moderada, Severa ou Profunda (bilateral);
  • Transtorno do Espectro Autista e Atraso Global do Desenvolvimento.

Documentação Necessária:
  • Carteira de identidade e CPF do beneficiário
  • Comprovante de residência do beneficiário
  • Quando houver necessidade de acompanhante (perante a lei) será preciso apresentar CPF do responsável.
Quem são os responsáveis pelo recebimento dos documentos, análise e cadastramento do usuário no sistema?
A equipe de avaliação técnica de elegibilidade de diagnóstico da Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE) e das Instituições por ela credenciadas. À FCEE compete emissão da carteira de Passe Livre e envio das mesmas.
Residentes nos municípios da Grande Florianópolis podem entregar os documentos na FCEE. Residentes em outras regiões do Estado podem conferir a lista das instituições credenciadas para recebimento dos documentos:
pdf Instituições Credenciadas Passe Livre 2017-2022 (217 KB)

Mais informações

Fundação Catarinense de Educação Especial
Centro de Avaliação e Encaminhamento (CENAE) - Passe Livre
Telefones: (48) 3664-4948 / 3664-4946
E-mail: passelivre@fcee.sc.gov.br

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