FCEE - Institucional

Institucional

Objetivos da FCEE, de acordo com a Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019:

Art. 68 - A FCEE tem por objetivo fomentar, desenvolver e executar a política estadual de educação especial e de atendimento à pessoa com deficiência, condutas típicas e altas habilidades, obedecidas as normas constitucionais e a legislação específica.

Parágrafo único. Compete à FCEE, além de outras atribuições previstas em lei:

I – desenvolver a política estadual de educação especial e de atendimento à pessoa com deficiência, condutas típicas e altas habilidades;

II – fomentar, produzir e difundir o conhecimento científico e tecnológico na área de educação especial;

III – formular políticas para promover a inclusão social da pessoa com deficiência, condutas típicas e altas habilidades;

IV – prestar, direta ou indiretamente, assistência técnica a entidades públicas ou privadas que mantenham qualquer vinculação com a pessoa com deficiência, condutas típicas e altas habilidades;

V – promover a articulação entre as entidades públicas e privadas para formulação, elaboração e execução de programas, projetos e serviços integrados, com vistas ao desenvolvimento permanente do atendimento à pessoa com deficiência, condutas típicas e altas habilidades;

VI – auxiliar, orientar na execução das atividades relacionadas com a prevenção, assistência e inclusão da pessoa com deficiência, condutas típicas e altas habilidades;

VII – planejar e executar em articulação com as Secretarias de Estado e Secretarias Municipais, a capacitação de recursos humanos com vistas ao aperfeiçoamento dos profissionais que atuam com a pessoa com deficiência, condutas típicas e altas habilidades; e

VIII – realizar atendimento especializado à pessoa com deficiência, condutas típicas e altas habilidades em seu Campus, através dos Centros de Atendimento Especializado, para o desenvolvimento de pesquisas em tecnologias assistivas e metodologias, com vistas à aplicação nos programas pedagógico, profissionalizante, reabilitatório e programa socioassistencial, prevenção e avaliação diagnóstica, que subsidiem os serviços de educação especial no Estado de Santa Catarina.

Atendimento educacional especializado na FCEE
A educação especial, tanto quanto a educação regular, tem caminhado historicamente no sentido de garantir o seu papel no processo de transformação da sociedade. Mais especialmente, em relação à educação especial, esta busca tem se pautado em diferentes concepções de homem e de mundo que, consequentemente, conduzem a diferentes abordagens do ponto de vista da metodologia, pesquisa, produção tecnológica, terminologia entre outros.

O processo histórico revela momentos distintos em relação ao papel e ao lugar ocupado pela pessoa com deficiência na sociedade. Historicamente, temos conhecimento que os deficientes eram eliminados de diversas formas (eliminação no sentido do extermínio e no sentido do asilo). Esta atitude provinha da preocupação do grupo social no sentido do "não ver". Desde a época mais primitiva passando pelo Cristianismo, Idade Média e Reformismo, todos os momentos da sociedade eram explicados pelo prisma dualista de Deus e Diabo, Céu e Inferno, Bem e Mal. Neste contexto os deficientes eram encarados como: "crianças de Deus" ou "indivíduos possuídos pelo Satanás" e, assim, eram condenados ao extermínio. Com a busca do homem em torno da resposta mais científica para os fenômenos sociais, ocorrem as primeiras tentativas de "classificar" os deficientes a partir de conceitos provenientes da biologia.

Surgem as primeiras iniciativas de atendimento em instituições (autênticos guetos, depósitos e reservas de segregados) assumidas pela sociedade civil, representada em sua maioria por instituições filantrópicas que, na sua trajetória, a despeito de se constituir um grande esforço dos segmentos sociais, mantém resquícios do habitual isolamento. Ainda hoje, existem instituições de educação especial que, predominantemente, fundamentam sua prática na guarda e assistência.

As sequelas catastróficas das duas grandes guerras mundiais criam movimentos de caráter sócio-político (eliminação de práticas discriminatórias) e éticos (movimento em favor dos direitos civis), que caminham visando o processo de democratização social. Esses movimentos contribuíram para que os países membros de convenções e conferências internacionais redefinissem diretrizes políticas de educação inclusiva.

Assim, o Brasil, a partir do final do século XX, redefine a política educacional na perspectiva da inclusão das minorias lançando, no âmbito da educação especial, o documento: Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica (Resolução 02/2001 do Conselho Nacional de Educação) no qual considera:

Por educação especial, modalidade da educação escolar, entende-se um processo educacional definido por uma proposta pedagógica que assegure recursos e serviços educacionais especiais, organizados institucionalmente para apoiar, complementar, suplementar e, em alguns casos, substituir os serviços educacionais comuns, de modo a garantir a educação escolar e promover o desenvolvimento das potencialidades dos educandos que apresentam necessidades educacionais especiais, em todas as etapas e modalidades da educação básica.

Santa Catarina, na mesma esteira da Resolução 02/2001 do CNE, redefine a política de educação especial do Estado e, mediante a Resolução 112/2006 do Conselho Estadual de Educação, estabelece:

A Educação Especial integra o Sistema Estadual de Educação de Santa de Catarina, caracterizada como modalidade que demanda um conjunto de procedimentos e recursos específicos que visam ao ensino, à prevenção, à reabilitação e à profissionalização da pessoa com deficiência, condutas típicas e altas habilidades. (Artigo 1º)

Quanto ao Sistema de Ensino e aos Centros de Atendimento Educacional Especializados em Educação Especial, a mesma Resolução define:

A Educação Especial, no âmbito do sistema de ensino, deve ser compreendida como uma modalidade transversalizada nos níveis de ensino, etapas e modalidades da Educação Básica, organizada para apoiar, complementar e suplementar a aprendizagem dos educandos de que trata essa Resolução. (Artigo 4º)

A Educação Especial, no âmbito dos Centros de Atendimento Educacional Especializados em Educação Especial (CAESP), deve ser compreendida como [diretriz inerente aos Centros, desenvolvida mediante] programas educacionais e/ou reabilitatórios [pedagógico, reabilitatório, profissionalizante e de assistência social] voltados ao atendimento das necessidades dos educandos de que trata essa Resolução... (Artigo 7º, grifo dos autores).

Santa Catarina sempre se destacou como um dos estados mais inclusivos do Brasil. Em 1968, o estado foi pioneiro ao criar a Fundação Catarinense de Educação Especial, primeira instituição pública estadual do país responsável pela definição e coordenação de políticas de Educação Especial.

A FCEE tem como missão definir e coordenar a Política de Educação Especial do Estado de Santa Catarina, fomentando, produzindo e disseminando o conhecimento científico e tecnológico, para a inclusão, acesso e igualdade de oportunidades ao público da educação especial.

Em seu campus em São José, na Grande Florianópolis, a FCEE conta com dez Centros de Atendimento Especializado, que são espaços de estudos, discussões, atendimentos e pesquisas em suas respectivas áreas de atuação. A clientela dos Centros é composta por pessoas com atraso global do desenvolvimento, deficiência (visual, auditiva, intelectual, física e múltipla), transtorno do espectro autista, transtorno do déficit de atenção/hiperatividade e altas habilidades/superdotação.

Em todas as regiões do Estado de Santa Catarina, a FCEE mantém parcerias com instituições especializadas em educação especial para o atendimento pedagógico, beneficiando cerca de 31 mil educandos com deficiência. Os programas de parcerias incluem repasses financeiros para contratação direta de profissionais e manutenção das atividades das instituições (Gente Especial) e cedência de professores.

A FCEE é responsável ainda pela análise e autorização da implantação de serviços especializados em educação especial nas escolas da rede estadual de ensino (segundo professor de turma, professor bilíngue, professor intérprete, professor instrutor da LIBRAS e atendimento educacional especializado), através de parceria com a Secretaria de Estado da Educação, beneficiando cerca de 30 mil alunos.

O binômio produção e disseminação do conhecimento demanda ainda da FCEE a atuação na capacitação dos profissionais que atuam direta ou indiretamente com o público da educação especial em Santa Catarina. Assim, a FCEE disponibiliza cursos, capacitações e assessorias técnicas nos formatos presencial e à distância, voltados principalmente para os profissionais atuantes nas instituições parceiras e nas escolas da rede regular de ensino.

Século XIX

Primeira metade do século XX

No século XX, a criação, nos Estados Unidos, da National Association for Retarded Children (NARC/EUA) exerceu forte influência em vários países, inspirando, no Brasil, a criação das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs), que, em 1954 era instituída na cidade do Rio de Janeiro. No Estado de Santa Catarina, a primeira APAE foi organizada em 1955 no município de Brusque. Em relação a serviços voltados ao atendimento de pessoas com deficiência mental, a iniciativa pioneira no Brasil ocorre no ano de 1926, com a Sociedade Pestalozzi, na cidade de Canoas, no Rio Grande do Sul.

Década de 1950

Em âmbito nacional, a educação das pessoas com deficiência foi assumida pelo Governo Federal através de campanhas, sendo a primeira intitulada Campanha para Educação do Surdo Brasileiro (CESB), através do Decreto Federal nº 42.728, de 3 de dezembro de 1957. No Estado de Santa Catarina, as precursoras ideias de educação especial organizaram-se no ano de 1954 quando da visita a Florianópolis de um técnico de educação do Ministério de Educação e Cultura, que veio ao Estado divulgar o INES do Rio de Janeiro. No entanto, somente em 1957 é que oficialmente se inicia o atendimento ao público na área da educação especial, com o funcionamento de uma classe especial para crianças deficientes no Grupo Escolar Dias Velho, posteriormente denominado Grupo Escolar Barreiros Filho.

Década de 1960 e a fundação da FCEE

Na década de 60, mais especificamente no ano de 1961, foi criada a Divisão de Ensino Especial da Secretaria da Educação que, dentre outras atribuições, também coordenaria o atendimento aos deficientes visuais e a audiocomunicação e, no ano de 1963, por intermédio do Decreto n° 692, o Governo do Estado determinou o funcionamento dos serviços de educação especial em parceria com a iniciativa privada, hoje organizações não governamentais, cuja contrapartida do Estado seria a provisão dos serviços e a cedência de professores.

A expansão dos serviços de educação especial em Santa Catarina veio exigir a criação de uma instituição pública que tivesse como propósito definir as diretrizes da educação especial em âmbito estadual, promovesse a capacitação de recursos humanos e a realização de estudos e pesquisas ligadas à prevenção, assistência e integração da pessoa com deficiência. Com esses objetivos, foi criada, em 6 de maio de 1968, a Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE), objeto da Lei nº 4.156, regulamentada pelo Decreto nº 7.443, de 2 de dezembro do mesmo ano.

No ano de 1969, o Estado de Santa Catarina, através da Lei n° 4.394 preconizava, em seu artigo 91, que: [...] a educação de excepcionais deve, no que for possível, enquadrar-se no sistema geral de educação, a fim de integrá-los na comunidade e, conforme as deficiências apresentadas, poderá ser proporcionada em classes anexas a estabelecimentos comuns ou em unidades independentes.

Década de 1970 e os movimentos internacionais

A educação especial na década de 1970 foi marcada pelos movimentos em defesa dos direitos das minorias. Neste sentido, em 1971, a Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) proclamou a Declaração dos Direitos das Pessoas com Retardo Mental; em 1975, a Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes; um ano depois, em 16 de dezembro de 1976, foi aprovada a Resolução nº 31/123, que proclamou o ano de 1981 como o Ano Internacional para as Pessoas Deficientes

No Brasil, em 1971, a Lei nº 5.692, que fixou as Diretrizes e Bases do Ensino de 1º e 2º grau, assegurava [...] tratamento especial para os alunos que apresentem deficiências físicas ou mentais, os que se encontrem em atraso considerável quanto à idade regular de matrícula e os superdotados [...]. Em 1973, o Decreto n° 72.425, cria o Centro Nacional de Educação Especial (CENESP), junto ao Ministério de Educação, com a finalidade de promover em todo território nacional a expansão e melhoria do atendimento aos excepcionais.

Em Santa Catarina, no ano de 1977, a FCEE elaborou e executou, em parceria com o CENESP, o projeto piloto “Montagem de currículo para educação especial: criação de classes especiais”, com o objetivo de implantar classes especiais nas escolas de ensino regular. Este Projeto aprovado pelo Conselho Estadual de Educação, através do Parecer n° 139, de 29 de agosto de 1978, seguido pelo “Programa de ação integrada para o atendimento do excepcional em Santa Catarina”, fixou novas diretrizes para a implantação de classes especiais em estabelecimentos do ensino regular, definindo como objetivo geral, [...] atender alunos deficientes mentais educáveis em classes especiais nos estabelecimentos da rede oficial de ensino (in SANTA CATARINA, 2002, p. 35).

Neste mesmo período, foi criada a Sala de Multimeios para Deficientes Sensoriais, posteriormente, denominada Sala de Recursos. Estas ações demandaram a criação, em 1979, do Serviço de Supervisão Regional de Educação Especial (SURESP), com a finalidade de descentralizar e dinamizar as atividades da educação especial nas demais regiões do Estado.

Quanto ao atendimento à pessoa com deficiência física, com ou sem comprometimento mental, inicialmente realizado no Centro de Reabilitação Neurológica (1972), passou, a partir de 1979, a ser feito pela Associação Santa Catarina de Reabilitação (ASCR), hoje Associação Catarinense de Reabilitação. Em 1980, a FCEE, através do projeto “Serviço de Atendimento ao Deficiente Físico”, redefine essa modalidade de atendimento, dando prioridade ao aluno paralisado cerebral sem comprometimento mental.

Década de 80: redimensionamento da educação especial

Na década de 80 outros movimentos redimensionaram a educação especial. Em 1985 o Decreto Presidencial n° 91.872, instituiu um Comitê Nacional [...] para traçar uma política de ação conjunta, destinada a aprimorar a educação especial e a integrar; na sociedade, as pessoas com deficiências, problemas de conduta e superdotadas (SANTA CATARINA, 2002, p. 37). Este Comitê propôs a [...] criação de uma coordenação nacional para planejar; estimular e fiscalizar as ações dos diferentes órgãos governamentais [...] (id. Ibid.), bem como a transformação do Centro Nacional de Educação Especial (CENESP) em Secretaria de Educação Especial (SESP). Desta forma, em 1986 foi criada a Secretaria de Educação Especial (SESP) e a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (CORDE). Em 1990, com a reforma no MEC, se extingue a SESP ficando a Secretaria Nacional de Educação Básica (SENEB) responsável pela educação especial. Em 1992, com nova reforma do MEC, o órgão de educação especial foi reconduzido à categoria de secretaria, com a sigla SEESP. (MENDES, 2001).

Em Santa Catarina, a FCEE buscou consolidar a articulação entre o ensino regular e o especial. O Conselho Estadual de Educação, através da Resolução n° 06/84, fixou normas para a educação especial prevendo a expansão das classes especiais na rede regular de ensino para atender a demanda de alunos, considerando os benefícios que iriam ter com esse atendimento. Nesta perspectiva, a Política de Integração da Pessoa com Deficiência, adotada pelo Estado, implementou as salas de multimeios para atender as necessidades dos educandos com deficiência sensorial.

A Secretaria de Estado da Educação (SED), em 1987, constatando o grande número de crianças em idade escolar sem acesso à escola desencadeou o estabelecimento do Plano de Ação da SED para o quadriênio 1988–1991, com vistas à garantia de escolarização básica para toda a população dessa faixa etária. Este Plano perspectivou cinco diretrizes quanto ao atendimento do educando com deficiência:

Acesso ao ensino regular de educandos com deficiência, assegurado pela matrícula compulsória;
Permanência mediante a expansão das modalidades alternativas de atendimento (salas de recursos, salas de apoio pedagógico e salas de atendimento alternativo para deficientes mentais nas localidades onde não houvesse escolas especiais);
Descentralização administrativa com a implementação das equipes regionais de educação especial;
Reorganização curricular para a elaboração da proposta curricular do Estado;
Pesquisa e extensão para a capacitação de educadores e desenvolvimento de ajudas técnicas.

Década de 90 e os novos paradigmas

Em âmbito mundial, novos paradigmas começam, a partir da década de 90, a serem delineados com vistas à garantia de direitos, respeito à diversidade e cidadania das pessoas com deficiência, culminando com movimentos sociais para inclusão, referendados a partir de 1990 pela Conferência Mundial sobre Educação para Todos, realizada na cidade de Jomtien, Tailândia, em cuja Declaração os países assumem que [...] a educação é um direito fundamental de todos, mulheres e homens, de todas as idades, no mundo inteiro (BRASIL, 2004a, p.15).

No lastro das conferências mundiais em defesa dos direitos humanos no ano de 1994, na cidade de Salamanca, Espanha, foi realizada a Conferência Mundial sobre Necessidades Educativas Especiais: Acesso e Qualidade, cuja principal diretriz estava voltada aos princípios, política e prática em educação especial.

Em Santa Catarina, no ano de 1996, foi instituída a Resolução nº 01 do Conselho Estadual de Educação (CEE), que fixou as normas para a Educação Especial no Sistema de Ensino. No âmbito do ensino, é lançada, em 1998, a Proposta Curricular que define a concepção de educação adotada pelo Estado.

Registra-se, no ano de 1999, a criação da Autodefensoria das pessoas com deficiência mental, constituída por alunos das APAEs eleitos autodefensores, para exercerem a representatividade em três níveis respectivamente:

Nacional: Autodefensor Nacional (Federação Nacional das APAEs – FENAPAEs);
Estadual: Autodefensor Estadual (Federação do Estado);
Regional: Autodefensor Regional (Conselho Regional).

No contexto das conferencias internacionais, a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência – Convenção da Guatemala, em 1999, demandou do Governo brasileiro a necessidade de oficializar os compromissos assumidos nesta Convenção através do Decreto Presidencial nº 3.956/2001. Ainda no ano de 2001, a Resolução nº 02 do Conselho Nacional de Educação (CNE) instituiu as Diretrizes Nacionais para Educação Especial na Educação Básica.

Os anos 2000 e a educação inclusiva

Neste mesmo ano, o Estado de Santa Catarina elaborou o documento “Política de Educação Inclusiva” (SANTA CATARINA, 2001), fundamentado nos princípios constitucionais da cidadania, democracia, e participação social visando à educação pública, gratuita e de qualidade a todos, referendado pela “Carta de Pirenópolis”, cujo compromisso é a efetivação de uma política de educação inclusiva. Este documento estabelece metas e ações prioritárias, com respectivas estratégias de operacionalização, incluindo, articulação com órgãos legislativos, judiciários e Ministério Público com vistas à supervisão e controle no cumprimento da legislação vigente.

Com o propósito de consolidar a política de educação inclusiva, o MEC/SEESP implantou em 2004 o Programa Educação Inclusiva: direito à diversidade, tendo [...] por objetivo compartilhar novos conceitos, informações e metodologias – no âmbito da gestão e também da relação pedagógica em todos os estados brasileiros (BRASIL, 2004b, p.3). Neste mesmo ano a Procuradoria Federal de Defesa dos Direitos do Cidadão publica o documento “O acesso de pessoas com deficiência às classes e escolas comuns da rede regular” rediscutindo as disposições constitucionais e as diretrizes da LDBEN, reforçando o preceito de que o acesso à escola é direito de todas as crianças e adolescentes, que a escola não pode ser adjetivada de especial e que o ensino fundamental não pode ser substituído.

Desta forma, o Estado de Santa Catarina, no ano de 2005, através da SED e FCEE, com base nos fundamentos legais, instituiu o documento que define a Política de Educação Especial tendo como base a cidadania e a dignidade da pessoa humana conforme preconiza a Constituição Estadual de 1989.

No ano de 2006 o Conselho Estadual de Educação dá sustentação legal a Política de Educação Especial do Estado de Santa Catarina aprovando a Resolução nº. 112.

Bibliografia

BRASIL. Educação inclusiva: v. 1: a fundamentação filosófica. Brasília: Ministério da Educação, Secretaria de Educação Especial, 2004. a
BRASIL. Ministério Público Federal. O acesso de alunos com deficiência às escolas e classes comuns da rede regular. Ministério Público Federal: Fundação Procurador Pedro Jorge de Melo e Silva (Orgs.). 2ª ed. ver. e atualiz. – Brasília: Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, 2004. 2004.b.
MENDES, Enicéia G. Raízes históricas da educação inclusiva. Marília: UNESP – Marília, 2001. Mimeo.
SANTA CATARINA. Política de educação inclusiva. Florianópolis: Secretaria de Estado da Educação e do Desporto, 2001.
SANTA CATARINA. Avaliação do processo de integração de alunos com necessidades especiais na rede estadual de ensino de Santa Catarina no período de 1988 a Fundação Catarinense de Educação Especial, Gerência de Pesquisa e Recursos Tecnológicos. São José: FCEE, 2002. 1997.