A Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE), através da sua Gerência de Gestão de Pessoas, divulga novas orientações para os professores nomeados no Ato nº 13/2022, publicado no Diário Oficial de Santa Catarina em 07 de janeiro de 2022. As orientações são sobre Exames e Abertura de Processos no SGPe para enviar para a Perícia Médica. Confira as informações no documento disponível neste link.

Na semana passada, no dia 06 de janeiro, a FCEE divulgou as orientações iniciais, disponíveis neste link.

A Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE) informa que será publicado no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOE-SC) nesta sexta-feira, 07/01, o Ato Oficial de nomeação pela Secretaria de Estado da Administração (SEA) dos candidatos classificados no concurso público Edital 001/2014/FCEE, conforme decisão exarada pela vara da Fazenda Pública da comarca de São José em dezembro de 2021. Os candidatos nomeados deverão seguir as orientações da Gerência de Gestão de Pessoas da FCEE, disponíveis neste link. Em caso de dúvidas, entrar em contato pelo e-mail rh@fcee.sc.gov.br.

Entidades de pequeno porte que oferecem atendimento educacional a pessoas com deficiência devem se cadastrar na FCEE para terem acesso a repasses do Governo do Estado

O credenciamento junto à Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE) é um dos pré-requisitos para as instituições terem acesso aos recursos previstos no Acolher, subprograma do SC + Inclusiva lançado pelo Governo do Estado e pela FCEE no final do ano passado. As instituições têm até o dia 18 de janeiro para formalizarem o credenciamento a partir do envio da documentação requerida, conforme estabelecido no edital.

O Acolher prevê a transferência de recursos financeiros exclusivamente para instituições especializadas no atendimento educacional não atendidas até então por políticas públicas para manutenção do espaço. Conforme dados da FCEE, são 38 as instituições que devem ser contempladas com esses recursos, beneficiando 2,28 mil educandos – pessoas com atraso global do desenvolvimento, deficiência visual, Síndrome de Down, surdez, transtorno do espectro autista e altas habilidades/superdotação.

Os recursos são destinados à manutenção das atividades técnico-pedagógicas e devem ser utilizados no custeio de compras de alimentos, material pedagógico, material de limpeza e manutenção em geral. Os valores repassados serão proporcionais à quantidade de alunos regularmente matriculados na instituição.

Além do credenciamento junto à FCEE são exigidas a autorização de funcionamento pelo Conselho Estadual de Educação (conforme Resolução nº 037/20119/CEE/SC), e a regularidade da matrícula dos educandos, além do encaminhamento de uma série de documentos. A documentação prevista no edital deve ser encaminhada para o e-mail programascinclusiva@gmail.com até o dia 18 de janeiro de 2022. O edital está disponível para download no site da FCEE em Institucional/ Editais/Credenciamento ou diretamente pelo link https://bit.ly/3tdmYc5.

Programa Acolher
O Acolher é um subprograma do já consolidado SC + Inclusiva, o maior investimento em Educação Especial da história de Santa Catarina, que garantiu, em 2021, R$ 250 milhões em repasses para entidades especializadas e cerca de 800 projetos aprovados, entre reformas, ampliações e construções de novas sedes, aquisição de jardins sensoriais, equipamentos, mobiliários, academias e veículos adaptados.

A FCEE é responsável pela coordenação técnica e pelos repasses financeiros para as 250 instituições parceiras que beneficiam mais de 30 mil pessoas com deficiência em todo o estado. Com o Acolher, o Governo do Estado passa a contemplar também as instituições de pequeno porte parceiras da FCEE.

“Desde que assumi a presidência da Fundação, em maio de 2021, recebi da primeira-dama de Santa Catarina, Késia Martins, a missão de dar atenção especial às pequenas entidades, pois o trabalho delas faz muita diferença na vida de pessoas com deficiências muitas vezes não atendidas pelas políticas públicas aplicadas em grandes instituições", destaca a presidente da FCEE, Janice Krasniak.

Os professores que atuaram na Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE) e ocuparam cargos de direção ou coordenação pedagógica agora também têm direito à aposentadoria especial. O governador Carlos Moisés aprovou nesta terça-feira, 04/01, a extensão do direito àqueles que trabalharam em instituições parceiras da FCEE ao longo da carreira. A Determinação de Providência (DPRO) foi aprovada pela Procuradoria Geral do Estado em dezembro de 2021.

O chefe do Executivo destacou que a ação repara um dano sofrido pela categoria, uma vez que a Aposentadoria Especial já é concedida aos profissionais da rede regular de ensino desde 2012 em Santa Catarina. “Hoje é um dia importante para os servidores da educação especial. Estamos reconhecendo, por meio de um processo administrativo, os cargos e funções da FCEE para a aposentadoria especial. Era algo esperado há muito tempo e, para isso, houve a participação de diversos órgãos do Governo do Estado, como a PGE”, ressalta Carlos Moisés.

“A FCEE, junto com o Governo do Estado, batalhou e conseguimos o direito para que todos os nossos professores atuantes na Educação Especial tenham direito à aposentadoria especial”, acrescenta a presidente da FCEE, Janice Krasniak.

A decisão beneficia pelo menos 700 profissionais, segundo as estimativas da FCEE. Ao longo de 2021, a Determinação de Providência (DPRO) sobre aposentadoria especial para professores da Educação Especial esteve na pauta de diversas reuniões da FCEE com outros órgãos e entidades, como a Secretaria de Estado da Administração e a Federação das APAEs de Santa Catarina (Feapaes-SC).